Índios do Estado miram PEC 215, Lei da Biodiversidade e PL que muda Estatuto do Índio

Os índios Tupinikim do Espírito Santo têm em sua mira a PEC 215, a “Lei da Biodiversidade” e o projeto de lei (PL) que muda Estatuto do Índio, que são seus principais inimigos. Vão lutar como podem para seu enfrentamento, como apontaram no relatório final da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.

 

No documento, expressam repúdio à PEC 215, que retira do poder executivo a função de agente da demarcação das terras indígenas atribuindo ao Congresso Nacional a decisão final sobre o território tradicionalmente ocupado pelos indígenas e a ratificação das já homologadas. Dá a deputados e senadores o poder de rever e reverter demarcações antigas ou já encerradas.

 

Também repudiam a Lei 13123/2015. Esta lei regulamenta o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios, a “Lei da Biodiversidade” ou “Lei da Pirataria”, expressam os índios.

 

Vão lutar ainda para a impedir a tramitação do PL 5919/2013, que alterara o artigo 19 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), para garantir a indenização de benfeitorias e pela terra nua aos agricultores ocupantes de terras indígenas.

 

Seguem nomeando que vão buscar impedir a tramitação do PL 2116/2015 que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o Decreto 1775/96.

 

No elenco, repúdio à Portaria 60/2015 que encurta o período de pareceres da Funai e de outros órgãos responsáveis no processo de licenciamento de empreendimentos que impactam as terras indígenas.  

 

Também repudiam a PEC 237/2013 que permite aos produtores rurais tomarem posse de terras indígenas por meio de concessão. Se aprovada, isso oficializará práticas ilegais como arrendamento.

 

Os Tupinikim repudiam o Projeto de Lei Complementar (PLP)  227/2012, que considera de interesse público e pretende legalizar a existência, em terras indígenas, de latifúndios, assentamentos rurais, cidades, estradas, empreendimentos econômicos, projetos de desenvolvimento, mineração, atividade madeireira, usinas e outros, na transcrição literal do relatório final Tupinikim. 

 

Os índios anteciparam a versão final de seu documento. A conferência, realizada nos dias 13 e 14 deste mês em Caieiras Velhas, é do que foi chamado de “módulo”  Tupinikim. Também se reuniram em conferencia os Guarani.

 

Os índios Tupinikim e Guarani capixabas discutirão suas propostas em uma conferência regional, nos dias 27 a 29 de agosto próximo, em Governador Valadares. Se reunirão com os índios que vivem em Minas Gerais, como os Krenak. Dali sairá a delegação e as propostas regionais para a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, em Brasília, que será realizada de 17 a 20 de novembro.

 

Nas conferências locais, os  índios tiveram como principal objetivo discutir e apresentar propostas das comunidades voltadas para o aprimoramento da Política Indigenista. 

 

Discutiram quatro eixos temáticos. Apontam que querem que Comissão Nacional de Política Indigenista, hoje de apenas caráter consultivo, deverá ter caráter deliberativo, o que a tornaria um Conselho Deliberativo. A Conferência foi uma iniciativa indígena, não da Fundação Nacional do Índio (Funai).

 

Na conferência, ficou claro que o texto da Constituição Federal é perfeito, nada a mudar. Tem é que regulamentar. “É o Estatuto do Índio que faz isso. Faz 15 anos ou mais que esse assunto está parado”, foi citado. 

 

Também foi lembrado que “quanto ao risco de as terras homologadas serem revistas, em princípio, pelo valor da Constituição Federal, isso não é possível. No entanto, a bancada ruralista quer aprovar a PEC 215, e outras iniciativas, para tornar isso possível. Aí sim as terras demarcadas e registradas depois de 1988 estão em risco”.

 

Sustentabilidade 

 

No eixo desenvolvimento sustentável, os  povos indígenas capixabas propõem “políticas de fortalecimento dos espaços de economia solidária como forma das famílias indígenas serem economicamente autossustentáveis”.

 

Garantir cadeiras exclusivas para os povos indígenas nas instâncias de deliberação sobre políticas de segurança alimentar e nutricional, nos níveis municipal, estadual e federal. E, inserir nos Projetos Políticos Pedagógicos que a educação indígena e a educação escolar indígena tenham como fundamento o desenvolvimento sustentável das terras e indígenas e seus ocupantes, também estão inseridas nas propostas.

 

Querem,ainda, que o apoio técnico agrícola nas Terras Indígenas respeite a cultura de cada povo e se fundamente nos princípios da agroecologia. E ainda criar e fortalecer bancos de sementes nativas e agrícolas.

 

Exigem que Estados e municípios devem aderir e implementar a  Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas( PNGTI), a Carteira Indígena, o Pronaf Indígena e demais programas dirigidos a populações indígenas, entre outros pontos desta área.

 

Autodeterminação 

 

Neste eixo propõem, entre outros, criação de leis para que o conhecimento tradicional seja preservado e difundido de maneira que cada povo possa decidir; e que o governo garanta condições para que os povos e organizações indígenas impulsionem o processo de construção e funcionamento do Parlamento Indígena. E também apontam o que rejeitam.

 

Na questão do direito territorial os Tupinikim e Guarani exigem dos órgãos competentes, como a Polícia Federal e o Ibama, a vigilância e a proteção das terras indígenas. Também exigem priorizar a formação e participação da juventude nas atividades de defesa do território, da cultura e da língua indígena. 

 

E articular a implementação dos territórios etnoeducacionais e da educação escolar indígenas específica, diferenciada e intercultural considerando o calendário escolar, o currículo e material pedagógico próprio. 

 

Entre tantas propostas referentes ao direito à memória e à verdade,  os índios capixabas exigem demarcação da territorialidade indígena em locais onde são encontrados artefatos. Por exemplo, urnas funerárias, cerâmicas, bem como a socialização dessas informações aos povos indígenas afetados e a consulta aos mesmos do destino desses artefatos.

 

Garantir no currículo das universidades disciplinas que estudam a história e as culturas dos povos indígenas e exigir do Estado brasileiro uma atenção especial a achados arqueológicos que estejam fora das Terras Indígenas, com recursos para sua preservação, identificação e não expatriação, estão elencados no relatório final indígena.

 

Ailton Krenak, intelectual indígena que mora em Minas Gerais,  explicou sua concepção sobre um Parlamento Indígena, tomando como referência o funcionamento da Comissão Nacional de Política Indígena. Ela é convocada pelo governo (Presidência da República e Ministério a Justiça) da mesma forma que ocorrerá se tornar-se um Conselho. Este é o caminho oficial para incluir a participação indígena. O Conselho tem representantes indicados pelos índios, em uma lista, mas quem seleciona os nomes dessa lista é o governo. Esta é a forma de se “fazer política pública”.

 

O relatório explica que o Parlamento Indígena é um caminho para a autodeterminação, já que iguala os povos indígenas em responsabilidade e poder político com as estruturas do governo brasileiro. Autodeterminação implica em tomar decisões e regulamentar os processos de decisão em relação ao município, estado e federação. Temas de interesse indígena seriam resguardados rotineiramente pelos indígenas. 

 

A conferência ainda indicou outros eixos não discutidos na assembleia local,  como direitos individuais e coletivos para os povos indígenas. 

 

Também defendem os índios que o município de Aracruz decrete o dia da data do 19 de abril como feriado. E assegurar a participação de um indígena -  indicado por sua comunidade - para participar na Secretaria de Cultura de Aracruz, a exemplo dos italianos e pomeranos.

 

Querem também “priorizar o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (ou Plano de Vida) para garantir a integridade do território. O Estudo Etnoambiental (elaborado pela Anaí-BA), não é um Plano de Gestão. A prioridade hoje dos caciques é essa, mas isto vem sendo feito no âmbito da Comissão, sem compartilhar com a comunidade. O PBA da Vale estará garantindo a realização de assembleias para fazermos esse Plano de Vida. A luta pela terra não acabou. Não basta demarcar e cada cacique fazer o que interessa para sua comunidade, sem a visão do todo”, definem.

 

Sobre autodeterminação e participação social alfinetam: “Exigir o comprometimento do governo na defesa dos direitos pressupõe acreditar que o governo é nosso. Mas ele não é. Se o governo Lula não foi, imaginem o da Dilma. Convocá-los a se comprometer conosco é uma ingenuidade. Mudar a Comissão Nacional de Política Indigenista para o formato de Conselho da Política Indígena é um ato do Poder Executivo e quem pressiona para isso somos nós, o movimento indígena. Não basta participar, tem que haver controle social”.

 

Lembram, por final, que a “história indígena é composta de massacres, genocídios e violência. Estima-se que de 1500 até o século atual, 1 milhão de indígenas tenham desaparecido a cada 100 anos. Na atualidade, calcula-se que são pelo menos 70 índios mortos por ano. O Estado é obrigado a reparar essa memória que a Comissão Nacional da Verdade começou a revelar”.