O Presidente da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente, o vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou e conseguiu a aprovação pela Câmara Municipal de Salvador do projeto de lei que define a obrigatoriedade da introdução dos conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na formação de professores da Rede Municipal de Ensino. "Objetivamos que tais conteúdos passem a compor currículo da educação fundamental para a generalização do conhecimento desses direitos na sociedade e possibilite novas condições para a defesa de uma vida digna e saudável para nossos adolescentes e crianças", afirma o vereador.
De acordo com o projeto aprovado fica a Prefeitura de Salvador obrigada a oferecer regularmente aos professores da rede municipal de ensino, programa de capacitação, a fim de proporcionar-lhes o conhecimento acerca dos direitos da criança e do adolescente, especialmente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Caberá à Secretaria de Educação do Município (Smed) elaborar a capacitação e incluí-la nos programas de formação continuada do corpo docente da rede municipal. É facultado à prefeitura a realização de parceria com entidades públicas ou privadas, estas sem fins lucrativos e com reconhecido trabalho na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente, na elaboração e aplicação do curso. O programa de capacitação deve envolver professores de toda e qualquer disciplina do ensino fundamental, de forma que a temática do direito da criança e do adolescente seja ministrada, de forma transversal, no âmbito de todo o currículo escolar.
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