A PEC DA DISCÓRDIA

Artigo: PEC 33 afronta a Constituição

terça-feira, 30 de abril de 2013 às 11h41

Brasília – O artigo "PEC 33 afronta a Constituição" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, e foi publicado na edição desta terça-feira (30) do jornal O Popular.

Não é preciso dizer da importância da conquista da democracia para a sociedade brasileira, e quanto essa conquista nos foi cara. Há quase três décadas vivemos sob a égide de um Estado democrático, cristalizado pelo texto da Constituição Federal de 1988.

Embora já madura, nossa democracia precisa de atenção e vigilância constantes para que não nos seja solapada. Tentativas disso, por mais nefastas que sejam, ainda acontecem. A mais recente e descarada visualiza-se hoje com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). Trata-se da maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país.

O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Um absurdo sem precedentes na nossa história.

A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência dos três poderes e a própria harmonia entre eles, ferindo a Carta Magna. Curioso é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC justifica que o Supremo “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional sofre “humilhação” pela atuação da Corte.

O que estarrece, na verdade, é que a volta da PEC à luz das discussões no Congresso Nacional coincide com o julgamento da Ação Penal 470 - mensalão, pela Suprema Corte, que condenou 25 réus, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, e os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Portanto, qualquer mudança na atuação do STF que signifique submissão ao Congresso Nacional é, além de inconstitucional, e, neste momento, descabido e grosseiro casuísmo.

Mais grave é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal.

Permitir-se a aprovação da PEC 33 seria o começo da desconstrução do Estado brasileiro, porta escancarada para qualquer outra incursão manietadora das nossas instituições, ainda fortes. O mesmo ocorreu na Venezuela e na Bolívia, recentemente, para ficar nos mais óbvios. E não creio, com a devida vênia, que queiramos nos parecer com nossos vizinhos nesse aspecto.